ENTENDIMENTO DO STF SOBRE IMPEDIMENTO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL
Recurso Extraordinário RE 782649-MS do STF. Conforme o STF, ação penal em curso, independente da gravidade do delito, não pode impedir a promoção de policial militar, mesmo que o impedimento esteja previsto em lei, sob pena de afrontar os princípios constitucionais da legalidade e da presunção de...